AREsp 2872270 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por persistir vício na representação do Recurso Especial em razão de os poderes terem sido conferidos após a interposição do recurso, não havendo regularização oportuna, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ.

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Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regularização De Representação Súmula 115/stj

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por persistir vício na representação do Recurso Especial em razão de os poderes terem sido conferidos após a interposição do recurso, não havendo regularização oportuna, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se