AREsp 2928091 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado, pois os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, de modo que o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ALAN DE OLIVEIRA SILVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processual Civil Recursal Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ALAN DE OLIVEIRA SILVA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, pois os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, de modo que o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.