AREsp 2925545 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e os poderes constantes do mandato foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, além disso, a majoração de honorários em 15% sobre o...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: JEFFERSON SOARES GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Art.85, §11, CPC
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JEFFERSON SOARES GOMES DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
- 2 regularização intempestiva dos poderes outorgados após a interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e os poderes constantes do mandato foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, além disso, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JEFFERSON SOARES GOMES DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JEFFERSON SOARES GOMES DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. ANA CAROLINA AMORIM SALVIANO SIQUEIRA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 127, foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA