AREsp 2904086 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo o vício sido notificado e não sanado no prazo previsto; a regularização protocolizada em tribunal diverso não afasta a intempestividade; diante da inércia, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AL BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regularização De Vício Formal
Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regularização De Vício Formal

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Parties

AL BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intempestividade da regularização por protocolo em tribunal diverso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo o vício sido notificado e não sanado no prazo previsto; a regularização protocolizada em tribunal diverso não afasta a intempestividade; diante da inércia, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se