AREsp 2911014 - DECISAO

AREsp 2911014 - DECISAO

Por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes da subscritora do Agravo e do Recurso Especial, e por não ter sido regularizada a representação apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em...

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Parties
Agravante/recorrente: ROBERTA GRAZIELA QUAGLIATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBERTA GRAZIELA QUAGLIATA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 insuficiência de substabelecimento isolado sem procuração originária
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes da subscritora do Agravo e do Recurso Especial, e por não ter sido regularizada a representação apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.