AREsp 2763871 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada a regularizar a representação processual no prazo assinalado (11/10/2024 a 15/10/2024), não juntou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial; assim, aplica‑se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JESUÍTA ALVES DA COSTA COUTINHO; Agravada: ULMA BRASIL FÔRMAS E ESCORAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Intempestividade, Preclusão Temporal, Impenhorabilidade (tema Do Feito De Origem)
Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Intempestividade Preclusão Temporal Impenhorabilidade (tema Do Feito De Origem)

Case Brief

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Parties

JESUÍTA ALVES DA COSTA COUTINHO

Agravante

ULMA BRASIL FÔRMAS E ESCORAMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 descumprimento da intimação para regularização da representação processual no prazo assinalado
  3. 3 incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada a regularizar a representação processual no prazo assinalado (11/10/2024 a 15/10/2024), não juntou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial; assim, aplica‑se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 345-353, mediante o qual se busca atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.