AREsp 2918623 - DECISAO

AREsp 2918623 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, consistente na ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não tendo a parte suprido o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL AUGUSTO MENDES PONTAROLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Por Irregularidade De Representação, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmula
Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Por Irregularidade De Representação Honorários Advocatícios Aplicação De Súmula

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Parties

DANIEL AUGUSTO MENDES PONTAROLLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, consistente na ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não tendo a parte suprido o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.