AREsp 2914718 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferiram poderes em data posterior à interposição dos recursos, situação que, segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Regularização De Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em hipótese de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferiram poderes em data posterior à interposição dos recursos, situação que, segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.