AREsp 2924374 - DECISAO

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Como a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, verificou-se irregularidade na representação processual; aplicada a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso, e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 omissão da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, verificou-se irregularidade na representação processual; aplicada a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso, e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.