REsp 2211168 - DECISAO

REsp 2211168 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; substabelecimento isolado é insuficiente para regularizar a representação, motivo pelo qual incide a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Advogado: JOÃO CARLOS MEDEIROS DA CONCEIÇÃO; Substabelecente/advogada: ALESSANDRA VIRGÍNIA PINTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Regularização De Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Regularização De Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Recorrente

JOÃO CARLOS MEDEIROS DA CONCEIÇÃO

Advogado

ALESSANDRA VIRGÍNIA PINTO COSTA

Substabelecente/advogada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia incompleta de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recorrente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; substabelecimento isolado é insuficiente para regularizar a representação, motivo pelo qual incide a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.