AREsp 2929745 - DECISAO

AREsp 2929745 - DECISAO

Devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e à inércia da parte em sanar o vício após intimação, considerou-se irregular a representação e aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda a majoração dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RODRIGO DE FIGUEIREDO PENNA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE FIGUEIREDO PENNA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e à inércia da parte em sanar o vício após intimação, considerou-se irregular a representação e aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...