AREsp 2946768 - DECISAO
Não conheço do recurso porque persistiu irregularidade na representação do recurso especial: os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra em data anterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula...
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- Parties
- Recorrente/agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
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Parties
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 irregularidade de representação processual
- 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque persistiu irregularidade na representação do recurso especial: os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra em data anterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. André Ricardo Lemes da Silva. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do agravo em recurso especial bem como do recurso especial. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, regularizou apenas a representação do agravo em recurso especial, restando, ainda, o vício quanto à representação do recurso especial, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 1116/1118, foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA