AREsp 2932312 - DECISAO

AREsp 2932312 - DECISAO

Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte recorrente sanado o vício no prazo oportunizado, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo, ocorreu a preclusão temporal, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 105, III, CF e...

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Parties
Recorrente: GUILHERME JACOB GARCIA FAUSTINO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

GUILHERME JACOB GARCIA FAUSTINO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão por não regularização no prazo
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte recorrente sanado o vício no prazo oportunizado, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo, ocorreu a preclusão temporal, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 105, III, CF e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade