AREsp 2909558 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não tendo a parte regularizado o vício apesar de intimada, motivo pelo qual, à luz da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração...

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Parties
Recorrente: CE SHOPPING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Regularização De Representação Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

CE SHOPPING S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não tendo a parte regularizado o vício apesar de intimada, motivo pelo qual, à luz da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.