AREsp 2937115 - DECISAO

AREsp 2937115 - DECISAO

Por ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento, tendo a parte sido intimada e não regularizado o vício (juntando apenas substabelecimento sem a procuração originária), aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; além disso, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 validação de substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento, tendo a parte sido intimada e não regularizado o vício (juntando apenas substabelecimento sem a procuração originária), aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; além disso, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...