REsp 2213821 - DECISAO

REsp 2213821 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao interpor o recurso especial, aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 (tempus regit actum), foi oportunizada a regularização nos termos do art.76 do CPC e a parte não a promoveu, sendo insuficiente o mero cadastro do advogado no tribunal; ademais, não há na decisão embargada obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Intimação, Embargos De Declaração, Regularização De Representação, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Procuração E Substabelecimento Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Intimação Embargos De Declaração +2 more

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Parties

JBS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 exigência de intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao interpor o recurso especial, aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 (tempus regit actum), foi oportunizada a regularização nos termos do art.76 do CPC e a parte não a promoveu, sendo insuficiente o mero cadastro do advogado no tribunal; ademais, não há na decisão embargada obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.