AREsp 2931947 - DECISAO

AREsp 2931947 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não foi juntada, no momento oportuno, a cadeia completa de procurações que conferisse poderes ao subscritor do recurso; o substabelecimento apresentado é ineficaz sem a procuração originária; a parte foi intimada para regularizar e não o fez, e a juntada tardia em sede de embargos é...

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Parties
Embargante: FEDOSIA RIJKOFF e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FEDOSIA RIJKOFF e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 preclusão da juntada extemporânea de procuração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não foi juntada, no momento oportuno, a cadeia completa de procurações que conferisse poderes ao subscritor do recurso; o substabelecimento apresentado é ineficaz sem a procuração originária; a parte foi intimada para regularizar e não o fez, e a juntada tardia em sede de embargos é preclusa; não há vícios passíveis de correção por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)