AREsp 2991063 - DECISAO

AREsp 2991063 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE PARAIBA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ASSOCIACAO ALPHAVILLE PARAIBA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.