AREsp 3000320 - DECISAO

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O não atendimento à exigência de representação processual (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento) e a não regularização desse vício após intimação implicam a aplicação da Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ABEP - ACADEMIA BAIANA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

ABEP - ACADEMIA BAIANA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade quanto à tempestividade e representação processual dos recursos
  3. 3 não regularização completa dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O não atendimento à exigência de representação processual (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento) e a não regularização desse vício após intimação implicam a aplicação da Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação