AREsp 3068333 - DECISAO

AREsp 3068333 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data da interposição, não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SOCIOEDUCACAO E SECRETARIA DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DA SOCIOEDUCACAO E SECRETARIA DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da representação processual no momento da interposição do recurso
  2. 2 Efeito de procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em casos de vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data da interposição, não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...