AREsp 3008933 - DECISAO

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Como os poderes constantes nas procurações e substabelecimentos juntados foram outorgados em data posterior à interposição do agravo, não houve regularização tempestiva da representação processual; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição para suprir o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS IGNACIO AMBROSANO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS IGNACIO AMBROSANO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de procuração válida no momento da interposição

Ratio Decidendi

Como os poderes constantes nas procurações e substabelecimentos juntados foram outorgados em data posterior à interposição do agravo, não houve regularização tempestiva da representação processual; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição para suprir o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Publique-se