AREsp 3076665 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, não regularizou a representação apesar de intimada e protocolizou a petição de regularização fora do prazo, configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula...

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Parties
Recorrente: HELOISA HELENA BOARIN BOECHAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

HELOISA HELENA BOARIN BOECHAT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 preclusão temporal na tentativa de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, não regularizou a representação apesar de intimada e protocolizou a petição de regularização fora do prazo, configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.