AREsp 3085275 - DECISAO

AREsp 3085275 - DECISAO

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por não ter a parte sanado o vício após intimação (certidão fl. 168), aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso. Determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §...

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Parties
Agravante: CDA - COMERCIO E SERVICOS DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

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Parties

CDA - COMERCIO E SERVICOS DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 intimação para saneamento do vício e não atendimento (certidão fl. 168)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ pela falta de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por não ter a parte sanado o vício após intimação (certidão fl. 168), aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso. Determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.