AREsp 3089746 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício que não foi sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ. Dispôs-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente: DERLI PIRES DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, III, Cf)
Processo Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V +1 more

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Parties

DERLI PIRES DOMINGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Decorrências da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício que não foi sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ. Dispôs-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça