AREsp 3203395 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor antes da interposição, tendo os poderes constantes do mandato sido outorgados em data posterior à interposição e não sendo possível sua regularização no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento formal.

Parties
Agravante: COOPERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Vício De Representação, Data De Outorga Dos Poderes, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Vício De Representação Data De Outorga Dos Poderes Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários +1 more

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Parties

COOPERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes antes da interposição do recurso
  2. 2 Procuração outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício de representação sem outorga anterior à interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor antes da interposição, tendo os poderes constantes do mandato sido outorgados em data posterior à interposição e não sendo possível sua regularização no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento formal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...