AREsp 3100641 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo/recurso em razão da irregularidade de representação processual não sanada, pois os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ; determinada, se houver prévia fixação de...

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Parties
Recorrente/agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes efetuada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo/recurso em razão da irregularidade de representação processual não sanada, pois os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ; determinada, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a não admissão / não conhecimento do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...