AREsp 3172422 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 irregularidade da representação processual
3. 3 preclusão temporal por não sanar o vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Havendo ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo após intimação, ocorreu a preclusão temporal da prática do ato; por isso, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...