AREsp 3182670 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

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Parties
Recorrente: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.