AREsp 3099672 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recorrido porque a representação processual era irregular e os poderes do subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determino, caso exista prévia fixação, majoração...

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Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO ZANGARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDUARDO ZANGARI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 exigência de outorga de poderes anterior à interposição para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recorrido porque a representação processual era irregular e os poderes do subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determino, caso exista prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.