AREsp 3160515 - DECISAO

AREsp 3160515 - DECISAO

Não conhecer do recurso devido à irregularidade da representação processual e à ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo legal, de modo que o substabelecimento apresentado não supre a falta, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de...

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Parties
Recorrente: COOPERVERDE - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CAMPO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

COOPERVERDE - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CAMPO VERDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso devido à irregularidade da representação processual e à ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo legal, de modo que o substabelecimento apresentado não supre a falta, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.