REsp 1916450 - DECISAO
Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor, nos termos da Súmula n. 115/STJ, não regularizada a representação, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.
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- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de poderes do subscritor
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor, nos termos da Súmula n. 115/STJ, não regularizada a representação, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por BANCO DO BRASIL SA, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de BANCO DO BRASIL SA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Ricardo Lopes Godoy, subscritor do recurso especial. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que a procuração e o substabelecimento juntados à petição de fls. 163/204, não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor dos recursos. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.