AREsp 1814851 - DECISAO

AREsp 1814851 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e de regularização da representação processual após intimação, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Representação Processual Regular
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão Por Ausência De Procuração, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos 02 E 03 Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração E Substabelecimento Inadmissão Por Ausência De Procuração Súmula 115/stj Majoração De Honorários +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Representação Processual Regular

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e de regularização da representação processual após intimação, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.