REsp 1912290 - DECISAO

REsp 1912290 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento e irregularidade na representação, não havendo regularização após intimação, o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários nas...

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Parties
Recorrente: NEUZA SANT"ANNA RUELA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 115/stj, Irregularidade Na Representação Processual, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Requisitos De Admissibilidade Súmula 115/stj Irregularidade Na Representação Processual Majoração De Honorários

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Parties

NEUZA SANT"ANNA RUELA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 consequência processual de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento e irregularidade na representação, não havendo regularização após intimação, o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em favor do advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.