AREsp 1829288 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada após intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

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Parties
Recorrente: LUCIANA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão Por Ausência De Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão Por Ausência De Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

LUCIANA SILVA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada após intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...