AREsp 2929745 - DECISAO
Devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e à inércia da parte em sanar o vício após intimação, considerou-se irregular a representação e aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda a majoração dos...
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- Parties
- Agravante: RODRIGO DE FIGUEIREDO PENNA - ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
RODRIGO DE FIGUEIREDO PENNA - ESPÓLIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício após intimação
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e à inércia da parte em sanar o vício após intimação, considerou-se irregular a representação e aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RODRIGO DE FIGUEIREDO PENNA - ESPÓLIO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RODRIGO DE FIGUEIREDO PENNA - ESPÓLIO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. RAFAEL LEITE FERRAZ, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA