AREsp 2850164 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve formação de contrato válido porque a procuração do intermediário estava expirada e não ocorreu ratificação pelo representado; o silêncio não foi suficiente para configurar anuência em contrato de vulto econômico que exige formalização escrita; sendo a recorrente ciente da expiração do mandato, não se justificam a boa-fé objetiva ou a teoria da aparência para convalidar o ato; assim, inexistindo vínculo obrigacional, afasta-se a ocorrência de inadimplemento e o dever de indenizar, e quaisquer alegadas controvérsias fático-probatórias não podem ser revistas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HUMBERG AGRIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS S.A.; Agravado: NEIMAR ANTÔNIO CAOVILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecer E Negar Provimento)
Outcome
Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Procuração Expirada, Formação Do Contrato, Silêncio Como Anuência Tácita, Teoria Da Aparência, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Civil, Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Procuração Expirada Formação Do Contrato Silêncio Como Anuência Tácita Teoria Da Aparência Boa Fé Objetiva Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

HUMBERG AGRIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS S.A.

Agravante

NEIMAR ANTÔNIO CAOVILLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecer E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade de negócio jurídico celebrado por procurador com procuração expirada e ausência de ratificação
  2. 2 Se o silêncio do recorrido configurou anuência tácita (art. 111 do CC)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da aparência e da boa-fé objetiva quando a contratante tinha ciência da expiração do mandato

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve formação de contrato válido porque a procuração do intermediário estava expirada e não ocorreu ratificação pelo representado; o silêncio não foi suficiente para configurar anuência em contrato de vulto econômico que exige formalização escrita; sendo a recorrente ciente da expiração do mandato, não se justificam a boa-fé objetiva ou a teoria da aparência para convalidar o ato; assim, inexistindo vínculo obrigacional, afasta-se a ocorrência de inadimplemento e o dever de indenizar, e quaisquer alegadas controvérsias fático-probatórias não podem ser revistas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CAOVILLA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.