REsp 2064722 - ACORDAO

REsp 2064722 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório não podem ser acolhidas em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; não se demonstrou o enriquecimento sem causa sem revolver provas; a teoria da aparência é inaplicável diante da ausência de boa-fé do terceiro; e o protesto/inscrição indevida configura dano moral presumido (in re ipsa).

Parties
Recorrente: FUTURO FOMENTO AGRÍCOLA S.A. (outro nome: ARCA FOMENTO AGRÍCOLA S.A.); Recorrida: ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS; Recorrido: GABRIEL DE CARVALHO DIAS; Recorrido: FLÁVIO DE CARVALHO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Cominatória E Embargos À Execução) / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Procuração Falsa, Enriquecimento Sem Causa, Teoria Da Aparência, Protesto Indevido, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Contábil, Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Procuração Falsa Enriquecimento Sem Causa Teoria Da Aparência Protesto Indevido Dano Moral Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

FUTURO FOMENTO AGRÍCOLA S.A. (outro nome: ARCA FOMENTO AGRÍCOLA S.A.)

Recorrente

ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS

Recorrida

GABRIEL DE CARVALHO DIAS

Recorrido

FLÁVIO DE CARVALHO DIAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Cominatória E Embargos À Execução) / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa na perícia
  3. 3 caracterização do enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório não podem ser acolhidas em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; não se demonstrou o enriquecimento sem causa sem revolver provas; a teoria da aparência é inaplicável diante da ausência de boa-fé do terceiro; e o protesto/inscrição indevida configura dano moral presumido (in re ipsa).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter a declaração de inexistência da dívida em relação aos contratos tidos por nulos