AREsp 1767829 - DECISAO

AREsp 1767829 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a falsidade da procuração foi comprovada por perícia, não houve ratificação, o negócio jurídico é inválido por ter sido realizado por procurador sem poderes, não restando comprovados os requisitos da teoria da aparência, e a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, majorou-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Procuração Falsa, Teoria Da Aparência, Nulidade Do Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos Especiais, Perícia Grafotécnica
Direito Civil Processo Civil Procuração Falsa Teoria Da Aparência Nulidade Do Negócio Jurídico Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Especiais Perícia Grafotécnica

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do negócio jurídico diante de procuração falsificada
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência
  3. 3 necessidade de comprovação dos requisitos da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a falsidade da procuração foi comprovada por perícia, não houve ratificação, o negócio jurídico é inválido por ter sido realizado por procurador sem poderes, não restando comprovados os requisitos da teoria da aparência, e a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, majorou-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.