AREsp 2567868 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ROBSON JOSE FROZ CUTRIM, PATRICIA ALVES REZENDE CUTRIM contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 603 - 618): "APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. PROPRIEDADE. NEGÓCIO JURÍDICO ATÍPICO. BOA-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A inovação de tese jurídica em sede de apelação não é admitida, por configurar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade ante o preenchimento dos requisitos contidos no art. 1.010, II e III do CPC/2015. Precedentes deste Tribunal. Preliminar rejeitada. 3. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). 4. A escritura pública é documento que possui fé pública e se constitui prova plena (CC, art. 215). Considerando a situação peculiar dos autos de que os supostos proprietários, cujos nomes estão nas escrituras públicas, não fizeram prova de que realmente compraram os imóveis objetos da lide, devem ser também valorados outros meios de prova para esclarecer os termos do negócio jurídico firmado entre o falecido e os réus. 5. O autor fez prova de que seu falecido pai realizava negócios atípicos na aquisição e transferência de bens e que essa prática era conhecida pelo seu círculo familiar e empresarial. Os réus são parentes do pai do autor. 6. Os elementos de prova demonstram que os imóveis foram adquiridos com recursos exclusivos do falecido; por isso, devem ser restituídos ao seu herdeiro legal. 7. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que não é o caso dos autos. 8. Preliminares parcialmente acolhidas. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. " Os primeiros embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram rejeitados (fls. 651 - 659). Em seguida, foram opostos segundos embargos de declaração (fls. 661 - 665), igualmente rejeitados (fls. 684 - 692), restando consignado que os aclaratórios possuíam caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foi aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC Apresentados novos embargos de declaração (fls. 661 - 665), foram novamente rejeitados (fls. 684 - 692) No recurso especial, a agravante sustenta, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento de que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. No mérito, aduz que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 108, 113, 215, 682, II e 685 do Código Civil, porquanto o acórdão recorrido teria deixado de apreciar questões relevantes, especialmente quanto à validade das procurações outorgadas e à titularidade dos imóveis objetos da lide (fls. 696 - 709). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, pugnando pelo seu não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento, sob o argumento de que o apelo não atendia aos requisitos de admissibilidade e pretendia indevida rediscussão do conjunto fático-probatório (fls. 763 - 797). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 800 - 802), ao fundamento de incidirem as Súmulas 7 e 83 do STJ e de inexistir demonstração de divergência jurisprudencial válida. Em face dessa decisão, o recorrido opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à fixação de honorários recursais e aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 803 - 806). Julgados os aclaratórios (fls. 810 - 810), os agravantes interpuseram o presente agravo em recurso especial (fls. 814 - 824). Apresentada contraminuta do agravo (fls. 565 - 566). É, no essencial, o relatório. Não prospera a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficiente, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. A simples circunstância de o acórdão não ter adotado a interpretação jurídica pretendida não configura omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar a nulidade do julgado. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se caracteriza violação d os arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal local examina e decide a controvérsia de modo fundamentado, ainda que a solução adotada não seja a desejada pelo recorrente. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HASTA PÚBLICA. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ART. 903, §§ 1º E 2º, DO CPC. SÚMULA 283/STF. 1. A controvérsia gira em torno da validade da arrematação de um imóvel, cuja anulação foi determinada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. A Corte entendeu que houve remição da dívida. O recorrente, no entanto, sustenta que a remição foi intempestiva, realizada sem o depósito integral do valor devido e somente após a assinatura do auto de arrematação. 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte estadual enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3. A arrematação torna-se irretratável após a assinatura do auto, conforme dispõe o caput do art. 903 do CPC. No entanto, é possível seu desfazimento se forem comprovados vícios que se enquadrem nas hipóteses excepcionais previstas nos §§ 1º e 2º do referido artigo. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do recurso, pois não foi demonstrado em quais circunstâncias o caso confrontado e o aresto paradigma aplicaram diversamente o direito sobre a mesma situação fática. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.936.100/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 15/5/2025.) No mesmo sentido: REsp n. 2.139.824/MT, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/4/2025; REsp n. 2.157.495/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 7/7/2025; REsp n. 2.083.153/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 26/6/2025; AREsp n. 2.313.358/MS, rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJe 30/6/2025. Assim, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte estadual decidiu a controvérsia de forma fundamentada, apenas em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia central consiste em definir se as procurações outorgadas pelo falecido José Geraldo da Silva aos agravantes configurariam mandato em causa própria (in rem suam), de modo a transferir-lhes a propriedade dos imóveis objeto da lide e a subsistir após o falecimento do outorgante. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entendeu que não, reconhecendo que, embora as procurações não contenham cláusula específica "em causa própria", os imóveis foram adquiridos com recursos exclusivos do falecido, o qual se utilizava do instrumento de mandato como meio de formalizar negócios jurídicos atípicos, dentro de prática pessoal e reiterada de aquisição de bens em nome de terceiros. No ponto, a Corte local consignou que, em regra, o mandato conferido sem cláusula "em causa própria" cessa com a morte de uma das partes (arts. 682 e 685 do Código Civil). Todavia, ponderou que o comportamento do falecido ao utilizar procurações como forma de assegurar domínio sobre bens adquiridos não poderia servir de instrumento para excluir o direito de propriedade de seus herdeiros, tampouco legitimar a permanência dos bens no nome dos agravantes, que atuaram apenas como interpostas pessoas. Desse modo, mesmo reconhecendo a inexistência da cláusula "in rem suam", o Tribunal local concluiu que os imóveis devem ser restituídos ao espólio e transferidos aos sucessores, pois a prova produzida demonstrou que os valores utilizados na aquisição dos bens eram provenientes do falecido José Geraldo da Silva, e que os agravantes não comprovaram a origem própria dos recursos empregados nas transações. A Corte de origem também enfatizou que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé objetiva e os usos do lugar de sua celebração (art. 113 do Código Civil), razão pela qual a ausência de forma típica ou de cláusula específica não é suficiente para afastar a real intenção negocial e o caráter patrimonial do ato em favor do falecido. Nessa linha de raciocínio, o acórdão recorrido preservou o conteúdo material da propriedade, interpretando as transações à luz do princípio da boa-fé e da função social dos contratos, em conformidade com o art. 421 do Código Civil. Reconheceu-se, assim, que o falecido, embora tenha adotado forma não convencional na aquisição dos bens, jamais pretendeu transferi-los aos agravantes, mas apenas constituir mandato que lhe garantisse poder de disposição sobre os imóveis. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a existência de cláusula "em causa própria" e atribuir às procurações natureza dispositiva ou translativa de propriedade, demandaria o reexame do próprio instrumento de mandato e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). CARACTERIZAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. "Para a caracterização da procuratio in rem suam, indispensável a existência de cláusula específica que garanta a transferência ao mandatário de todos os direitos do mandante sobre o bem, especificado no instrumento, devendo-se observar, para esse efeito, todas as formalidades legais" (AgInt nos EDcl no REsp 1.542.151/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe de 13/05/2020). 2. Concluiu o eg. Tribunal local, mediante análise do instrumento do contrato de mandato e das circunstâncias do caso concreto, pela caracterização da procuração como "em causa própria". Ultrapassar esses fundamentos demandaria o reexame do contrato e de provas, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.857.922/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 1º/10/2020 - sem destaques no original) Conforme delineado pelo Tribunal de origem, a condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé foi devidamente fundamentada, diante da constatação de conduta processual temerária. A Corte local ressaltou que, após a oposição de dois embargos de declaração sucessivos, ambos rejeitados por ausência de vício e reconhecidos como protelatórios, os recorrentes insistiram na rediscussão de matéria já decidida, alterando a verdade dos fatos e utilizando o processo com o intuito de obstar a marcha regular do feito. Assim, entendeu-se caracterizada a hipótese prevista no artigo 80, incisos II e VII, do Código de Processo Civil, o que legitimou a imposição da penalidade fixada nos termos do § 2º do artigo 1.026 do mesmo diploma legal. A revisão desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Com efeito, infirmar a conclusão da instância ordinária acerca da intenção dos agravantes de utilizar o processo para fins indevidos exigiria nova apreciação do conteúdo dos embargos e das circunstâncias processuais que motivaram a sanção, o que não se admite nesta instância excepcional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA. MULTA. HONORÁRIOS. ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. ARTIGO 1021 DO CPC. INAPLICABILIDADE 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação. Precedentes. 2. Impossibilidade de conhecimento do recurso quanto ao pretendido afastamento da multa por litigância de má-fé, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, requerida nas contrarrazões, pois a referida penalidade não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.751.779/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO RECONHECENDO A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015". (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de se locupletar ilicitamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.197.457/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.) Portanto, à luz da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem e da prova documental constante dos autos, subsiste a condenação imposta aos recorrentes por litigância de má-fé, mantida no acórdão recorrido. Não há falar, assim, em violação aos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, devendo ser preservada a penalidade aplicada como medida de repressão ao abuso do direito de recorrer e de proteção à boa-fé processual. Por fim, a parte recorrente não logrou demonstrar, de forma adequada, a divergência jurisprudencial invocada. O recurso não trouxe cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, tampouco comprovou a similitude fática necessária à caracterização do dissídio. Tal deficiência inviabiliza o conhecimento do apelo pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Cumpre ressaltar, ainda, que é firme o entendimento da Corte Especial no sentido de que compete ao recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos do acórdão recorrido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de ausência de demonstração de violação ao art. 10, § 13, I e II da Lei nº 9.656/98 e tentativa de reexame de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ. A parte agravante alegou o preenchimento dos requisitos legais e a existência de dissídio jurisprudencial. A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do CPC, sustentou a inexistência de fundamentos aptos a reformar a decisão impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; (ii) verificar se foi adequadamente demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo é tempestivo, conforme art. 1.003, § 5º, do CPC. 4. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na ausência de demonstração de violação ao art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98 e na necessidade de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. A parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, reproduzindo argumentos genéricos já constantes do recurso especial. 6. A argumentação apresentada no agravo mostra-se deficiente, limitando-se à simples menção de dispositivos legais, sem indicar objetivamente como foram violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 7. A decisão agravada é incindível, razão pela qual exige impugnação integral, conforme entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR e no EREsp 1.424.404/SP. 8. O dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, pois não houve cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas citados. 9. A tentativa de revisão do acórdão recorrido exige reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.830.125/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS VENCIDOS DESDE FINAL DO CONTRATO ORIGINÁRIO. EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 73 DA LEI N. 8.245/1991. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DIVÊNGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSNTRADA. 1. "A sentença de procedência do pedido renovatória produz efeitos ex tunc, isto é, o novo aluguel é devido desde o primeiro dia imediatamente posterior ao fim do contrato primitivo" (REsp n. 1.929.806/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). 2. As diferenças de aluguéis vencidos, decorrentes do novo valor fixado em ação renovatória, são exigíveis desde o término do contrato original, devendo ser executadas nos próprios autos da ação renovatória, conforme o art. 73 da Lei n. 8.245/1991, abrangendo todo o período em que o locador recebeu apenas o valor previsto no contrato primitivo. 3. Não há julgamento ultra petita quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica da pretensão, respeitando o princípio da congruência e os limites objetivos da pretensão inicial, conforme art. 492 do CPC. 4."A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284 do STF" (AREsp n. 2.803.752/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025). Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.883.486/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 530). Publique-se. Intimem-se. EMENTA