AREsp 2425829 - ACORDAO

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O recurso foi considerado inexistente porque o agravante, intimado para regularizar a representação processual, não juntou nos autos, no prazo assinalado, a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a juntada posterior ocorreu fora do...

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Parties
Agravante: ANTONIO DOMINGOS DUARTE; Órgão Julgador/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração Nos Autos, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Procuração Nos Autos Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

ANTONIO DOMINGOS DUARTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ e consequente inexistência do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização extemporânea por preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inexistente porque o agravante, intimado para regularizar a representação processual, não juntou nos autos, no prazo assinalado, a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a juntada posterior ocorreu fora do prazo, operando a preclusão temporal, de modo que incide a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo e do recurso especial