REsp 1913957 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, o recurso especial, interposto na vigência do CPC/73, subscrito por advogado sem procuração nos autos, é considerado inexistente, sendo tal vício insanável nesta instância superior. Incidência da Súmula 115/STJ. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 979.378/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.028.702/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 12/9/2017. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por AZEMAR ANTONIO DE SOUZA, contra a decisão que não conheceu do Recurso Especial, pela incidência da Súmula 115/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que " conforme se verifica às folhas 379 destes autos, após a presente ação ter sido patrocinada por vários procuradores, este patrono e sua sociedade de advogados foram devidamente constituídos nos autos em fase adiantada de sua tramitação, sendo certo que diversos atos processuais foram praticados por seus advogados associados, após o julgamento do recurso de apelação, com a oposição de embargos de declaração (e-STJ Fl.410/414) e interposição de recurso especial (e-STJ Fl.426/441). Note-se que, tanto a peça de embargos de declaração, quanto a peça do recurso especial foram assinadas pela Dra. Francys Mendes Piva, OAB/SP n.º 227.762-B, e em nenhum momento foi constatada a irregularidade na representação processual, para que fosse prontamente sanada. Ademais, o próprio Tribunal de Origem certificou a regularidade da representação processual após a interposição do recurso especial (e-STJ Fl.447)". Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, o recurso especial, interposto na vigência do CPC/73, subscrito por advogado sem procuração nos autos, é considerado inexistente, sendo tal vício insanável nesta instância superior. Incidência da Súmula 115/STJ. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 979.378/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.028.702/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 12/9/2017. 2. Agravo interno não provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. No caso, o recurso especial foi interposto em face de acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Dessa forma, devem-se aferir os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. Segundo a jurisprudência, firmada sob a vigência do CPC/1973, "consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados do respectivo instrumento de procuração, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC/73 (vigente à época da interposição do reclamo) na instância extraordinária" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 183.869/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Qua rta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018)" No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÕES. SÚMULA 115 DO STJ. 1. No caso dos autos, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ, que determina que, se o acórdão a ser impugnado pela via do Recurso Especial foi publicado quando ainda vigente o CPC/1973, assim como a decisão sobre a sua inadmissibilidade, tanto o apelo especial quanto o respectivo Agravo em Recurso Especial observarão as regras de admissibilidade então exigidas. 2. Esta Corte firmou jurisprudência, em face do CPC/73, considerando inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. É pacífico nesta Corte o entendimento, firmado à luz do CPC/73, de que é impossível a "aplicação dos arts. 13 e 37, segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que o defeito seja sanado, porquanto tal providência revela-se incompatível com a instância especial" (STJ, AgRg no AREsp 321.374/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 07/04/2015). 4. Correta foi a aplicação da Súmula 115/STJ, ante a ausência de representação processual perfeita no momento da interposição do recurso. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.028.702/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 12/9/2017). Portanto, na vigência do CPC/1973, vigorava o entendimento de que é inexistente o recurso quando o advogado não tem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ ("na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"), sendo tal vício insanável nesta instância superior. No presente caso, verificou-se a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso especial, Drs. Francys Mendes Piva e Danilo Quirino Trevisan. Esclareça-se que "o juízo de admissibilidade do recurso especial realizado pelo Tribunal de origem, por se tratar de um juízo provisório, não vincula aquele realizado no âmbito do STJ, esse sim definitivo. Precedentes: AgInt no AREsp 1080047/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 16/8/2017, e AgRg no REsp 1567524/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 9/5/2016" (PET no AgInt no AREsp n. 956.354/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 28/5/2018). Isso posto, nego provimento ao recurso.