HC 865984 - ACORDAO

Por não haver procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo no prazo improrrogável de cinco dias determinado pela relatoria, houve ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade e ocorrência de preclusão, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o...

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Parties: Agravante/paciente: FÁBIO ROGÉRIO PINTO JÚNIOR; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (acórdão)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Procuração Nos Autos, Súmula 115/stj, Preclusão, Representação Processual, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado

Processual Penal Direito Penal Tribunal Superior (stj) Procuração Nos Autos Súmula 115/stj Preclusão Representação Processual Tráfico Ilícito De Entorpecentes +1 more

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Parties

FÁBIO ROGÉRIO PINTO JÚNIOR

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

1 Ausência de procuração nos autos subscrevendo o recurso
2 Regularização extemporânea da procuração e ocorrência de preclusão
3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental

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