AREsp 2480881 - ACORDAO

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Havendo ausência da procuração/cadeia completa de substabelecimentos e não tendo a parte sido provida após a intimação para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: Kingstock Exportação e Importação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido).
Legal Topics
Procuração Nos Autos, Cadeia De Substabelecimentos, Representação Processual, Intimação Para Regularizar, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Procuração Nos Autos Cadeia De Substabelecimentos Representação Processual Intimação Para Regularizar Súmula 115/stj Preclusão Consumativa

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Parties

Kingstock Exportação e Importação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos que comprove poderes do advogado subscritor
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual e inércia da parte agravante
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo ausência da procuração/cadeia completa de substabelecimentos e não tendo a parte sido provida após a intimação para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.