AREsp 2381003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a ausência da cadeia completa de procurações impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, a parte agravante foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, e, por preclusão, não se admite regularização posterior, nos termos da Súmula 115/STJ e...

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Parties
Agravante: PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA; Agravado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024) Julgamento E Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Procuração Nos Autos, Representação Processual, Preclusão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processual Civil Direito Administrativo Procuração Nos Autos Representação Processual Preclusão Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA

Agravante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024) Julgamento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a ausência da cadeia completa de procurações impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, a parte agravante foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, e, por preclusão, não se admite regularização posterior, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência da cadeia de procurações.