AREsp 2683582 - ACORDAO

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A ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos torna inexistente o recurso na instância especial; a procuração juntada com data posterior à interposição do recurso não supre o vício; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao recurso especial ou ao agravo contra sua inadmissibilidade; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fiação e Tecidos Santa Rosa Ltda.; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração Nos Autos, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, CPC, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Procuração Nos Autos Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, CPC Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

Fiação e Tecidos Santa Rosa Ltda.

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC à instância especial

Ratio Decidendi

A ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos torna inexistente o recurso na instância especial; a procuração juntada com data posterior à interposição do recurso não supre o vício; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao recurso especial ou ao agravo contra sua inadmissibilidade; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.