AREsp 2820511 - ACORDAO

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O recurso não foi devidamente regularizado pois o subscritor não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento e a parte, devidamente intimada para sanar o vício no prazo improrrogável, não o fez, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONNECT CARGO BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA.; Agravada: GRAND FREIGHT SERVICE LTD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração Nos Autos, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único
Direito Processual Civil Procuração Nos Autos Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC

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Parties

CONNECT CARGO BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA.

Agravante

GRAND FREIGHT SERVICE LTD.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ quando o recurso especial é subscrito por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC quando a parte não saneia a irregularidade no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado pois o subscritor não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento e a parte, devidamente intimada para sanar o vício no prazo improrrogável, não o fez, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
  • Manter a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso por irregularidade de representação processual