REsp 2159721 - ACORDAO

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Porquanto a procuração juntada aos autos é datada posteriormente à interposição do recurso especial e a parte não regularizou oportunamente a representação apesar de intimada, não se pode suprir o vício de representação; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração Nos Autos, Representação Processual, Regularização Da Representação, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 115/stj
Processual Civil Procuração Nos Autos Representação Processual Regularização Da Representação Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso supre vício de representação processual
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ pela ausência de procuração válida nos autos
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a procuração juntada aos autos é datada posteriormente à interposição do recurso especial e a parte não regularizou oportunamente a representação apesar de intimada, não se pode suprir o vício de representação; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 115/STJ.