AREsp 2906140 - DECISAO

AREsp 2906140 - DECISAO

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ADAIR ANTONIO SOARES VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial, Agravo Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração Nos Autos, Regularização Da Representação Processual, Intimação Por Edital, Não Conhecimento Por Ausência De Mandato
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Procuração Nos Autos Regularização Da Representação Processual Intimação Por Edital Não Conhecimento Por Ausência De Mandato

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Parties

ADAIR ANTONIO SOARES VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial, Agravo Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/mandato nos autos e suas consequências
  2. 2 regularização da representação processual após intimação por edital
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.