AREsp 2853833 - ACORDAO

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Acordou-se que não se conhece do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, deixou transcorrer in albis o prazo de intimação para regularização, e a juntada posterior não supriu o vício por ocorrer em data posterior à interposição do recurso, configurando preclusão consumativa e incidindo a Súmula n. 115/STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança a instância especial para o recurso especial ou agravo contra sua inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Geraldo Donizetti Chinelato e outro; Agravante: IRRIGACAO PENAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração Nos Autos, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.017, § 5º, Do CPC, Intimação Para Regularização, Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL Procuração Nos Autos Representação Processual Súmula N. 115/stj Preclusão Consumativa Art. 1.017, § 5º, Do CPC Intimação Para Regularização +2 more

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Parties

Geraldo Donizetti Chinelato e outro

Agravante

IRRIGACAO PENAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações nos autos
  2. 2 intimação para regularização da representação processual e inércia da parte
  3. 3 impossibilidade de regularização tardia por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Acordou-se que não se conhece do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, deixou transcorrer in albis o prazo de intimação para regularização, e a juntada posterior não supriu o vício por ocorrer em data posterior à interposição do recurso, configurando preclusão consumativa e incidindo a Súmula n. 115/STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança a instância especial para o recurso especial ou agravo contra sua inadmissibilidade.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.