AREsp 1716710 - ACORDAO

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O recurso foi considerado inexistente porque, no momento da interposição, a representação processual estava defeituosa; a parte foi intimada para regularizar no prazo de cinco dias e não o fez; dessa forma, aplica-se a Súmula 115/STJ, que determina que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por...

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Parties
Agravante: Allan Carvalho de Farias; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Procuração Nos Autos, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual, Intimação Para Regularização (art. 76 E Art. 932 Do Cpc)
Penal Processo Penal Procuração Nos Autos Súmula 115/stj Regularização Da Representação Processual Intimação Para Regularização (art. 76 E Art. 932 Do Cpc)

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Parties

Allan Carvalho de Farias

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 juntada posterior de procuração não sana o vício
  3. 3 regularidade da representação deve ser comprovada no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inexistente porque, no momento da interposição, a representação processual estava defeituosa; a parte foi intimada para regularizar no prazo de cinco dias e não o fez; dessa forma, aplica-se a Súmula 115/STJ, que determina que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 115/STJ.